<![CDATA[PEC 6×1: relatório atinge a livre iniciativa, enfraquece negociação coletiva e impõe período insuficiente de transição]]

<![CDATA[O relatório da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho e o Fim da Escala 6×1, apresentado na segunda (25), traz problemas relevantes: fixa um único modelo de escala de trabalho por emenda constitucional, que é uma afronta à livre iniciativa, reduz o espaço da negociação coletiva e ainda oferece um período de transição insuficiente para implementar as mudanças. Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o texto precisará passar por ajustes estruturais na Câmara dos Deputados e no Senado para contemplar esses tópicos. Na terça-feira (26), a FecomercioSP discutiu esses temas em uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assim como já havia levado o assunto a vários parlamentares e autoridades do Executivo nos meses anteriores à comissão. Em primeiro lugar, o texto contraria o princípio do ato jurídico perfeito, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência do negociado sobre o legislado em matéria trabalhista. A proposta também acaba com flexibilidade proporcionada pelo teto de 44 horas semanais, que permitia, por meio da negociação sindical, tanto uma adoção de jornadas menores para melhorar as condições de trabalho quanto a adequação da capacidade produtiva em períodos de maior demanda sazonal.  Do jeito que está, o texto também reduz capacidade de adaptação das empresas às necessidades específicas de cada setor, e restringe liberdade de organização das atividades produtivas. O resultado pode ser impactos expressivos para setores econômicos. A Entidade considera que a imposição de novas regras em um prazo reduzido tende a gerar insegurança jurídica, conflitos e incertezas interpretativas, além de aumentar a judicialização trabalhista e dificultar operação das empresas. Em um cenário extremo, as mudanças vão provocar forte desorganização em diversos setores da economia. Setores como comércio, se