<![CDATA[Com programa de conformidade, Receita Federal dá passo importante para harmonizar a relação com os contribuintes ]]

<![CDATA[Em um movimento histórico de aperfeiçoamento e dentro do cronograma de implementação da nova regra tributária, a Receita Federal adota uma nova postura, com a publicação da regulamentação dos programas de conformidade tributária e aduaneira  (Sintonia, Confia e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado — OEA),  instituídos pela Lei Complementar (LC) 225/2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, considerado um marco civilizatório no âmbito nacional. A principal novidade é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o Sintonia, que promete transformar a relação entre o Fisco e as empresas em todo o País.A meta da Receita é deixar o paradigma de atuação puramente punitiva — que espera o erro para autuar e multar — e passar a atuar como um parceiro dos contribuintes que buscam a legalidade, inclusive a modernização do ambiente de negócios. A ideia é oferecer orientação, simplificar procedimentos e premiar quem já faz corretamente o dever de casa.O Sintonia concede vantagens e um tratamento diferenciado aos contribuintes que obtêm boa classificação de conformidade, conforme os critérios definidos pela Receita. Os benefícios envolvem análise prioritária de solicitações de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais, além de um atendimento mais rápido pelo órgão. Com um ambiente de negócios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpretações da legislação e longas disputas judiciais, focando no que realmente importa: crescer e gerar empregos e renda.Como funciona o ranking?A Instrução Normativa (IN) 2.316/2026 oficializa o Sintonia como o maior programa de conformidade de base ampla do País. A sistemática será familiar para os empresários paulistas. Assim como o programa estadual Nos Conformes, o Sintonia classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D.A avaliação será trimestral; as empresas com a nota máxima (A+) terão seus nomes divulgados publicamente como selo de