A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto (PL 1.442/2024) que garante prioridade na realização de exames periciais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Com parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta da deputada Laura Carneiro (PSD- RJ) altera tanto a Lei de Atendimento Prioritário quanto a Lei Maria da Penha, para ampliar o alcance dessa prioridade no sistema de proteção. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
