A Lei 15.211, de 2025, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma incide sobre aplicativos, jogos, redes sociais, sistemas operacionais, lojas virtuais e outros serviços de tecnologia, mesmo quando oferecidos por empresas estrangeiras.
A lei é oriunda do Projeto de Lei 2.628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No Senado, a proposta recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e foi aprovada em agosto de 2025.
O estatuto responsabiliza as empresas de tecnologia, as big techs, pela segurança digital, sem retirar o papel das famílias. Entre as medidas previstas estão a verificação de idade, a oferta de ferramentas de supervisão parental, a adoção de configurações de privacidade mais protetivas e a remoção de conteúdos relacionados à exploração e ao abuso sexual.
Proteção integral
O principal fundamento da lei é o melhor interesse da criança e do adolescente. Os serviços digitais devem garantir alto nível de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança dos usuários. A norma estabelece regras para proteção contra violência, exploração, abuso e práticas comerciais prejudiciais.
A dimensão do uso da internet por crianças e adolescentes ajuda a explicar a necessidade da legislação. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos utilizam a internet, o equivalente a cerca de 24 milhões de pessoas. O celular é o principal meio de acesso, utilizado por 96% deles. Além disso, entre os adolescentes de 15 a 17 anos, 99% têm perfil em redes sociais.
Ao mesmo tempo, o ambiente digital apresenta riscos à segurança das crianças. Em 2025, a Polícia Federal recebeu cerca de 926 mil relatórios de possíveis casos de exploração e abuso sexual infantojuvenil encaminhados pelo NCMEC, centro norte-americano de combate a esses crimes. O número representa aumento de 59% em relação a 2024.
Entre os casos relatados, constam circulação de imagens de abuso sexual, aliciamento on-line e extorsão mediante ameaça de divulgação de imagens íntimas. Os relatórios não comprovam por si só a ocorrência de crimes, mas indicam a dimensão da vulnerabilidade.
Deveres das empresas
As empresas devem prevenir riscos desde a concepção de seus produtos e serviços. Entre as situações que precisam ser combatidas estão exploração e abuso sexual, violência, bullying virtual, assédio, conteúdos que incentivem automutil
