A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei para impedir que facções criminosas utilizem celulares nas prisões. O projeto (PL 2.905/2022) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
O texto eleva as punições para quem levar celulares aos presídios, para os detentos em regime fechado que forem flagrados com esses aparelhos e para o agente público que não impedir o acesso dos presos a tais equipamentos.
Também determina o cadastramento biométrico obrigatório dos presos e a inspeção de visitantes por escâneres e detectores. E prevê investimentos em infraestrutura para a chamada “revista invertida”, na qual o detento é revistado antes e depois de receber visitas (para coibir o tráfico de itens para as celas).
A proposta autoriza os diretores de presídios a destruírem os celulares apreendidos — desde que haja aval da Justiça — e determina que as operadoras de telecomunicações terão de auxiliar os gestores prisionais a bloquear sinais para esses aparelhos.
Além disso, aumenta a punição para o crime de constituição de milícia privada.
Substitutivo
O projeto teve origem em uma iniciativa do ex-senador Demóstenes Torres: o PLS 179/2005, que tratava da criação do regime penitenciário de segurança máxima. Esse texto inicial foi alterado na Câmara dos Deputados, onde foi transformado em um substitutivo.
Entre outras modificações, os deputados federais incluíram na proposta o aumento da pena para a entrada de celulares em presídios; a criação de novos crimes relacionados à comunicação ilegal de presos com o ambiente externo; e o aumento da pena para o crime de constituição de milícia privada.
Na CCJ do Senado, a matéria recebeu parecer favorável de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele defendeu as alterações feitas na Câmara e acrescentou emendas ao texto.
Penas aumentadas
O texto aprovado nesta quarta-feira prevê alterações em itens do Código Penal, da Lei de Execução Penal e da Lei Geral de Telecomunicações, entre outros.
O substitutivo aumenta a pena para quem facilitar a entrada de aparelho celular, rádio ou similar em penitenciária para uso indevido: de três meses a um ano de detenção (a punição atual) para quatro a seis anos de reclusão.
No caso de diretor de presídio ou agente público que não impedir o acesso do preso a aparelhos de comunicação, a pena máxima passou de um ano para quatro anos de detenção.
Além disso, a proposta cria um tipo penal específico para o preso que possuir,
