O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei complementar que impede o bloqueio de recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta, votada em regime de urgência (RQS 744/2026), tem objetivo de ampliar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, e segue para sanção presidencial.
O PLP 230/2025, dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), proíbe o contingenciamento das despesas do Fust e a destinação de seus recursos a reservas de contingência. Para isso, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998, de 2000, que criou o fundo.
Com receitas estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, já descontada a renúncia de receita concedida às operadoras de telecomunicações, o Fust tem como objetivos ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias de conectividade voltadas ao desenvolvimento econômico e social.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu que a proibição do contingenciamento dos recursos do Fust pode suscitar questionamentos jurídicos. Segundo ele, um eventual veto presidencial ao dispositivo seria juridicamente possível, mas representaria um equívoco político, já que, conforme observou, o governo Lula não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.
— Inspirados na ação do governo, que não contingenciou e agiu bem nos últimos quatro anos, estamos cumprindo uma missão muito importante, que é levar esse insumo básico, a internet, a todas as 138 mil escolas do Brasil — afirmou Amin.
Efeitos fiscais
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu o mérito da proposta, mas apontou preocupações com seus efeitos fiscais, especialmente com a ampliação das exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela informou que o governo não encaminharia voto contrário ao projeto, mas que ainda seria necessário discutir alguns pontos com a equipe econômica.
— É um projeto de muito mérito, especialmente no seu objetivo de ampliar o alcance dos serviços de telecomunicações — afirmou.
Os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestaram apoio à proposta e defenderam o não contingenciamento dos recursos do Fust. Zenaide destacou a importância do acesso à informação para a população.
— Nada empodera mais um povo do que a informação correta. Quem mais salvou vidas neste país durante a pandemia, além do SUS e das vacinas? Foram os órg
