A cidade do Rio de Janeiro terá uma política voltada para a proteção dos direitos da população migrante e refugiada. O município deverá garantir, entre os outros direitos, o bem-estar de crianças, adolescentes e jovens migrantes e refugiados, a acessibilidade aos serviços públicos, o atendimento nos serviços municipais, além de facilitar a identificação dessa população por meio dos documentos que já possuem.
Essas e outras medidas estão previstas na Lei nº 7730/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, aprovada pela Câmara Municipal do Rio e sancionada ontem (21) pelo prefeito Eduardo Paes.
Notícias relacionadas:MPRJ denuncia três acusados pelo assassinato de Moïse Kabagambe.O projeto foi apresentado na Câmara após o assassinato do refugiado congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, na Barra da Tijuca, em janeiro. A lei é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) com coautoria de Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB).
Segundo os parlamentares, a xenofobia e a invisibilidade em relação à população migrante e refugiada “é um problema estrutural em um mundo onde os deslocamentos são constantes e o número de migrantes e refugiados aumentam a cada ano”, afirmam na justificativa da proposição.
Eles acrescentam que a cidade do Rio de Janeiro conta com uma grande, crescente e diversa comunidade de migrantes e de refugiados ou solicitantes de refúgio.
“Os relatos sobre as grandes dificuldades e sobre as violações de direitos, especialmente trabalhistas, de migrantes e refugiados já eram uma constante na imprensa local e nacional”.
Além disso, o assassinato de Kabagambe “evidencia os efeitos do racismo e da xenofobia e ressalta o dever e a urgência da atenção do Poder Público sobre a questão, de modo a proteger e promover os direitos da população migrante e refugiada”, afirmam.
Aplicação da lei
“O acolhimento das pessoas significa, para a cidade, manifestação da cultura de forma plena, significa mão de obra qualificada e novas visões. Significa fazer com que o sistema econômico gire de forma melhor, além de proporcionar para essas pessoas qualidade de vida melhor do que encontram nos seus países”, diz o coordenador de Direitos Humanos da Secretaria de Cidadania da prefeitura, Matheus Andrade.
Entre as ações já previstas, de acordo com Andrade, que é também presidente