<![CDATA[Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte celebra novo passo rumo ao respeito mútuo com o Fisco ]]

<![CDATA[O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, consolida-se como um marco essencial para conscientizar a sociedade sobre a importância de uma relação equilibrada, transparente e justa entre o cidadão e o Fisco. Historicamente instituída pela Lei 12.325/2010, a data ganha um significado ainda mais profundo com a recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o tão aguardado Código de Defesa do Contribuinte Nacional. Essa nova legislação moderniza o cenário tributário brasileiro, especialmente no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, ao estabelecer normas gerais que asseguram direitos fundamentais, como a presunção de boa-fé, a clareza nas informações, a simplificação de meios e fins que gerem menor ônus para os contribuintes e a ampla defesa no âmbito administrativo.Além de blindar as garantias de quem paga impostos, a LC 225/2026 eleva o patamar de conformidade fiscal ao criar programas de cooperação (como o Confia, o Sintonia e o Operador Econômico Autorizado) que premiam os bons pagadores e estimulam a autorregularização, reduzindo drasticamente os litígios judiciais. Paralelamente, o texto fortalece a justiça concorrencial ao endurecer as regras e sanções contra o devedor contumaz — aquele que se utiliza da inadimplência reiterada e fraudulenta como estratégia de negócio. Assim, neste 25 de maio, a celebração deixa de ser apenas simbólica e passa a refletir uma mudança estrutural prática, balizada por segurança jurídica, ética e um respeito mútuo entre o Fisco e os contribuintes.Nesse contexto, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), o qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) compõe, se destaca como o guardião do Código de Defesa do Contribuinte no Estado de São Paulo, com as atribuições legais de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção, além de receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelo contribuinte.Durante reuniões mensais, o conselho paritário — composto por representantes do governo, entidades empresariais, sindicatos e associações representantes dos contribuintes — analisa demandas, propõe melhorias na legislação estadual e busca soluções para conflitos entre a administração tributária e os cidadãos.Segundo Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho