Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo17 de abril de 2026Justiça Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo Compartilhe Notícia anterior Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército Próximo Notícia Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
