Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma17 de abril de 2026Justiça Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Compartilhe Notícia anterior Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo Próximo Notícia Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
