A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que propõe novas regras para a contratação e aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O adiamento, solicitado por um grupo de deputados, ocorrerá por duas sessões do Plenário e permitirá a realização de um seminário sobre o tema em Mato Grosso do Sul na próxima segunda-feira (29). O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD-BA), anunciou que incluirá no texto a previsão de idade mínima para aposentadoria, alinhando-se ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, que tramita no Senado. A proposta original da PEC estabelece a aposentadoria especial com benefício integral para agentes com 25 anos de atuação, enquanto o PLP sugere idades mínimas de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, além de outras exigências. A PEC também prevê a criação de um Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, além de exigir concurso público para novos agentes e regularização dos contratados precariamente.
Fonte:Câmara Notícias