A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) obteve uma significativa vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou ilegal a forma de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental prevista pelo Decreto Estadual 62.973/2017. A decisão, proferida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, representa um avanço na luta contra tributos desproporcionais que impactam o ambiente de negócios no estado. O decreto de 2017 ampliava de forma excessiva o conceito de fonte de poluição, resultando em um aumento considerável nas taxas de licenciamento, afetando negativamente diversas empresas, incluindo aquelas com baixo potencial poluidor. Com a decisão do TJ-SP, o governo estadual não poderá mais utilizar essa base de cálculo, garantindo maior segurança jurídica às empresas e reafirmando a necessidade de respeitar os princípios da proporcionalidade e da legalidade tributária. Além disso, a sentença abre caminho para que as empresas possam reivindicar a devolução de valores pagos a mais em decorrência da taxa contestada.
Fonte:FECOMERCIO Notícias