Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Segundo Juliana de Moraes, fiscalização pode ser ainda melhor
Nos últimos quatro anos, o corte de salários acima do teto constitucional gerou uma economia de R$ 3 bilhões. O número foi apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (15), durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
A secretária-geral de Controle Externo do Tribunal, Juliana de Moraes, explicou que o TCU faz fiscalizações contínuas nas despesas de pessoal da administração pública federal. São 850 unidades fiscalizadas, com 2,7 milhões de servidores e despesas mensais de R$ 32 bilhões.
Foram identificados mais de 3 mil casos de remunerações acima do teto constitucional. Desde 2021, a fiscalização passou a ser preventiva, o que ajudou a reduzir erros e a economizar recursos públicos. Segundo Juliana de Moraes, o sistema poderá ser ainda mais eficaz.
“O artigo 12 da Emenda Constitucional 103 prevê que haja na administração pública um sistema integrado não só de remunerações, proventos e pensões, mas também de benefícios. A gente vai integrar tudo. Vai ser possível ampliar não só a atuação dos órgãos de controle, mas também a transparência e o controle social”, afirmou.
O Ministério da Gestão e Inovação também adotou 38 ações para tornar a gestão pública mais eficiente. O secretário adjunto de Gestão de Pessoas no ministério, Frederico Coutinho, lembrou que o teto constitucional no serviço público tem função moralizadora e fiscal, reduzindo disparidades salariais e despesas.
Desde 2003, a Emenda Constitucional 41 estabeleceu que o teto do funcionalismo público federal é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – o equivalente a pouco mais de R$ 46 mil em 2025.
Algumas verbas indenizatórias, no entanto, estão fora do teto. A Emenda Constitucional 135 estabeleceu exceções até que seja regulamentada a questão. O tema está em discussão no Congresso (PL 4077/24, PL 4413/24, PL 3328/25, PL 3401/25; PEC 30/25).
Para Frederico Coutinho, a regulamentação precisa avançar. “A gente precisa de um verdadeiro pacto nacional. O teto constitucional existe, precisa ser cumprido, que pode abarcar resoluções de conselho, resoluções de tribunais de Justiça, decretos estaduais; por isso, a gente precisa de uma legislação nacional que vá definir melhor quais são de fato as parcelas indenizatórias devidas e que podem escapar a essa discussão”, disse.
Auditorias da Controladoria-Geral da