STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal31 de março de 2026Justiça STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal Compartilhe Notícia anterior MEC divulga lista de espera do Prouni para bolsas do ensino superior Próximo Notícia Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva