O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) contra um pedido da Mesa Diretora do Senado que buscava restringir a execução de mandados de busca e apreensão contra parlamentares, exigindo a autorização do presidente da Câmara ou do Senado. Zanin, que é o relator do caso, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, totalizando três votos a favor da não necessidade de autorização legislativa para o cumprimento de mandados expedidos pelo STF nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais. Em seu voto, Zanin argumentou que a Constituição não impõe tais exigências e que o Supremo não deve criar critérios não previstos pelo legislador. Ele enfatizou que a entrada em residências e locais de trabalho deve ocorrer apenas com a autorização do morador ou, na ausência desta, por meio de ordem judicial. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, pode ser interrompido por pedidos de vista ou destaque, e a decisão final poderá reafirmar a jurisprudência do STF contra a blindagem de endereços de parlamentares, embora ainda não tenha sido formalmente expressa em uma ação de controle concentrado.
Fonte:Agência Brasil