O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho foi emitido em resposta a um mandado de segurança apresentado pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que buscam suspender a tramitação da PEC, aprovada pela Câmara na última terça-feira (16). Além disso, Toffoli também concedeu o mesmo prazo para a Câmara se manifestar em relação a outra ação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a regularidade da tramitação da proposta. Os partidos alegam irregularidades, como a falta de emendas dentro do prazo regimental e a convocação inadequada para as sessões de deliberação. A PEC, que já foi enviada ao Senado, exige autorização prévia da maioria absoluta para a abertura de ações penais contra parlamentares e estabelece foro no STF para presidentes de partidos, o que levanta preocupações sobre a possibilidade de obstrução de investigações de corrupção.
Fonte:Agência Brasil