O Supremo Tribunal Federal (STF) deve esclarecer em breve a possibilidade de distribuição de lucros por empresas que possuem dívidas com o Fisco, uma questão que gera preocupação entre contadores e empreendedores. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161 pode redefinir as regras, buscando um equilíbrio entre a proteção dos cofres públicos e o direito à livre iniciativa das empresas. Enquanto a decisão não é tomada, é essencial que empresários e contadores se mantenham informados sobre as normas vigentes para evitar multas e complicações legais. Além desse tema, a edição de outubro do boletim ‘Tome Nota’ aborda a recente decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que equiparou o contrato de aprendizagem ao de trabalho especial. Essa mudança implica que as empresas devem recalcular suas contribuições patronais para evitar passivos trabalhistas e fiscais. O boletim também discute a jurisprudência do STJ sobre os benefícios do Simples Nacional e traz um artigo sobre a inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS, escrito por líderes do setor tributário.
Fonte:FECOMERCIO Notícias