Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb28 de julho de 2026Justiça Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb Compartilhe Notícia anterior STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM) Próximo Notícia Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
