O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou um relatório que traz avanços significativos para a regulamentação da Reforma Tributária, inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O documento visa reforçar a segurança jurídica, garantir a isonomia tributária e reduzir o contencioso relacionado à nova legislação. No entanto, o relatório ainda requer ajustes para evitar que negócios, especialmente os do Simples Nacional, sejam prejudicados. Entre as emendas propostas, que foram elaboradas pelo Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, destacam-se a realização de julgamentos administrativos presenciais e a concessão de descontos escalonados em multas. Apesar das melhorias sugeridas, a FecomercioSP ressalta a necessidade de revisar cinco pontos fundamentais do texto antes de sua apreciação pelo Congresso, visando assegurar maior segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes. A proposta inclui a importância de permitir que julgadores afastem atos ilegais, o que contrasta com o que está atualmente previsto no substitutivo apresentado.
Fonte:FECOMERCIO Notícias