Durante discurso no Plenário nesta quarta-feira (24), o senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em rejeitar a PEC 3/2021, que pretendia limitar a prisão em flagrante de parlamentares a crimes inafiançáveis. Amin argumentou que a proposta apresentava ‘excessos’ que comprometiam seu objetivo original, ao generalizar crimes comuns, como corrupção e tráfico, com crimes de opinião, que deveriam ser protegidos pela imunidade parlamentar. O senador também criticou a tentativa de reintroduzir o voto secreto em certas situações, lembrando que essa prática foi abolida em 2001. Amin defendeu que a imunidade deve se restringir a opiniões e manifestações no exercício do mandato, ressaltando a importância de preservar essa conquista histórica. Além disso, ao abordar o projeto de anistia em tramitação no Congresso, ele expressou seu apoio a uma medida ampla, capaz de pacificar o país, reafirmando sua posição contrária à PEC da chamada blindagem, que considera problemática e repleta de ‘pecados gravíssimos’.
Fonte:Senado Notícias