O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) expressou apoio à Emenda de Plenário 531, proposta pelo senador Izalci Lucas (PL/DF). Essa emenda visa garantir isonomia tributária ao incluir entidades sem fins lucrativos na lista de não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), promovendo um ambiente mais favorável ao empreendedorismo. Além de apoiar a emenda, a FecomercioSP apresentou sugestões para aprimorar o PLP 108/2024, que propõe a criação de um Comitê Gestor do IBS. Entre as propostas estão a concessão de descontos escalonados em multas e a eliminação de normas conflitantes com o Código Tributário Nacional. A entidade também destacou a necessidade de revisões em cinco pontos do texto para assegurar segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes, enfatizando a importância de permitir que julgadores afastem atos ilegais, exceto no controle de constitucionalidade.
Fonte:FECOMERCIO Notícias