A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está agendada para votar nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), que estabelece que ações penais contra parlamentares só poderão ser iniciadas com autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado. A proposta já recebeu aprovação na Câmara e agora aguarda análise no Senado, onde o relator é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Se aprovada, a emenda poderá impactar significativamente o processo judicial envolvendo membros do Legislativo, gerando debates sobre a responsabilização de parlamentares. A votação na CCJ é um passo importante para a tramitação da proposta, que tem gerado controvérsias e discussões sobre a autonomia do Legislativo e a necessidade de accountability dos representantes eleitos.
Fonte:Senado Notícias