A proteção de crianças e adolescentes esteve em destaque no Senado em 2025. Leis como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a norma que cria um sistema de informações sobre a primeira infância e a que aumenta as penas para crimes sexuais contra vulneráveis surgiram a partir de projetos apresentados por senadores — e que a Casa aprovou neste ano.
Além disso, há propostas do Senado que ainda estão em tramitação no Congresso, mas que já contam com parecer favorável concedido por uma comissão. É o caso do projeto que dá, aos menores com diabetes do tipo 1, acesso prioritário a tecnologias de diagnóstico e tratamento no âmbito do SUS.
ECA Digital
A Lei 15.211, de 2025, instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). Considerado um marco para a proteção de menores no ambiente virtual, essa norma teve origem em um projeto de lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE): o PL 2.628/2022.
O projeto ganhou força após as denúncias, feitas pelo influenciador digital Felca, de exploração e abuso de crianças e adolescentes em plataformas on-line. O debate sobre a “adultização” de menores de 18 anos na internet mobilizou a sociedade.
A matéria foi aprovada pelo Senado em agosto, depois de receber parecer favorável do relator da matéria, o senador Flávio Arns (PSB-PR). A Câmara aprovou a proposta em seguida, no mesmo mês, e a lei resultante foi sancionada em setembro.
O texto determina que empresas de tecnologia da informação devem tomar as medidas necessárias para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos relacionados a: incitação à violência física, uso de drogas e venda de jogos de azar, entre outros.
Entre as medidas que devem ser adotadas pelas empresas nesses casos estão a remoção de conteúdo, a verificação de idade e a proibição das caixas de recompensas (“loot boxes”, itens virtuais em jogos eletrônicos que podem atuar como estímulo ao vício e a compras impulsivas).
Além disso, estão previstas uma série de punições aos infratores, como advertência, multa, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.
Primeira infância
O PL 1.533/2024, projeto de lei do senador Jader Barbalho (MDB-PA), após passar por uma série de modificações, deu origem à Lei 15.220, de 2025. A norma criou o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
Um de seus principais objetivos é oferecer informações detalhadas sobre creches e outras instituições de
