Na quarta-feira, 24 de outubro de 2023, o Senado brasileiro decidiu arquivar a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), que visava estabelecer novas regras sobre a inviolabilidade do mandato de parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a decisão, que impede a implementação de medidas que poderiam restringir as possibilidades de julgamento dos congressistas. A proposta gerou controvérsias e debates acalorados entre os senadores, refletindo a preocupação com a accountability dos representantes eleitos. Com o arquivamento da PEC, o Senado reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade no exercício do mandato, mantendo as atuais normas que permitem a responsabilização dos parlamentares por suas ações. A decisão é vista como um passo importante para a manutenção da integridade do processo legislativo no Brasil.
Fonte:Senado Notícias