A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 estabelece diretrizes para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os atuais ICMS e ISS, além de criar o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação em plenário, onde necessita de 41 votos dos 81 senadores para ser aprovado. Braga destacou que o relatório contempla a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas e inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, facilitando o acesso a benefícios fiscais. O senador enfatizou que a reforma visa beneficiar a economia brasileira, promovendo competitividade e segurança jurídica, e que as contribuições de secretarias de finanças e setores produtivos foram consideradas na elaboração do texto.
Fonte:Agência Brasil