Em uma votação significativa, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que estabelece as diretrizes para a reforma tributária no Brasil. A nova legislação cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável pela arrecadação, distribuição e fiscalização deste imposto. A medida é um passo importante na implementação da reforma, conforme previsto na Emenda Constitucional 132. Além de regulamentar o IBS, o projeto também define normas para o processo administrativo tributário, especialmente no que diz respeito ao lançamento de ofício do imposto. Com essa aprovação, o governo busca simplificar o sistema tributário nacional e promover uma maior equidade na arrecadação, impactando diretamente a forma como os tributos são geridos e distribuídos entre os estados e municípios.
Fonte:Senado Notícias