O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural publicou a Resolução nº 108/2025, que define condições socioambientais para apólices contratadas pelo PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural). A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2026 e valerá apenas para apólices emitidas a partir dessa data.
O mercado de seguros rurais na América Latina está em expansão e, em 2023, foi o que mais cresceu no mundo. A Repórter Brasil foi pioneira em investigações que mostraram que a venda de seguro rural subsidiado carecia de regras claras para o monitoramento socioambiental dos produtores beneficiados.
Nossas investigações mostraram que nos últimos anos grandes multinacionais do setor assinaram contratos para proteger fazendas em que as autoridades detectaram desmatamento ilegal e proibiram atividade produtiva. Também mostramos casos de propriedades seguradas sobrepostas a territórios de usufruto exclusivo de populações indígenas, além de contratos assinados com produtores rurais flagrados utilizando mão de obra análoga à escravidão.
Leia também: Dossie seguros – Grandes multinacionais seguraram lavouras ilegais no Brasil, até dentro de terras indígenas
ASSINE NOSSA NEWSLETTER
document.addEventListener(“DOMContentLoaded”, function() {
document.querySelectorAll(‘.form-news button[type=”submit”]’).forEach(function(botao) {
botao.classList.add(“envio_newsletter_materia”);
});
});
Submit
Conheça a norma
As novas regras aproximam o seguro rural subsidiado dos filtros socioambientais já aplicados em outras políticas públicas do agronegócio e dialogam com o avanço de diretrizes de temas ambientais, sociais e climáticos no mercado segurador, aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Pelo texto da resolução, o imóvel rural onde estão as culturas ou espécies animais seguradas deverá estar inscrito no CAR como “ativo” ou “pendente” e não poderá se sobrepor a terras indígenas homologadas e regularizadas, salvo quando o proponente for indígena da área. Também não poderá se sobrepor a áreas tituladas pelo Incra, com exceção para quilombolas ocupantes e habitantes da terra ce