Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal31 de março de 2026Justiça Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Compartilhe Notícia anterior Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6) Próximo Notícia Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
