Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública17 de março de 2026Justiça Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Compartilhe Notícia anterior Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico Próximo Notícia Em repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
