Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Orlando Silva incluiu mecanismos que impedem o contingenciamento do fundo
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou nesta terça-feira (25) as mudanças que fez na proposta (PEC 27/24) de Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Um pedido de vista adiou para 2 de dezembro a votação do texto em comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator ampliou as fontes do fundo e reforçou a obrigatoriedade de destinação dos recursos.
“Nós incorporamos duas outras fontes: valores arrecadados por condenações por racismo, para além de indenizações pessoais; e valores arrecadados em condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão”, explicou.
“Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso [na reparação], nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promoção da igualdade racial”, completou o deputado.
Foram mantidas outras fontes previstas na proposta original, como doações nacionais e internacionais e futuras fontes criadas por lei. Orlando Silva ainda optou por deixar a natureza do fundo – pública ou privada – para definição posterior por meio de lei, a fim de não afetar a flexibilidade necessária à gestão dos recursos do fundo.
Outra mudança está na previsão de um conselho deliberativo para o fundo, e não apenas consultivo. Segundo o relator, a medida contribui com a transparência e amplia o monitoramento e a avaliação das ações financiadas.
Capítulo específico
Orlando Silva também decidiu criar um capítulo específico para tratar de Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com especificação de princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de combate ao racismo.
“O que também sofistica o rol de direitos fundamentais da nossa Constituição, assegurando mais um instrumento para afirmação do enfrentamento ao racismo. Sinalizamos cinco vetores que servirão para balizar políticas de promoção da igualdade racial: intersetorialidade, fortalecimento institucional, enfrentamento da sub-representação política, entre outros.”
Orlando Silva ainda reforçou a proposta original de dar patamar constitucional ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), já previsto no Estatuto da Igualdade Racial.
“Vai se equiparar a outros sistemas consolidados ou em construção, como o SUS [Sistema Único de Saúde] e o Suas [Sistema Único de Assistência Social], já consolidados