Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos28 de agosto de 2026Justiça Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos Compartilhe Notícia anterior Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais Próximo Notícia Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário
