Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Hildo Rocha, relator da proposta
O Projeto de Lei 4757/25, que prevê penalidades para o descumprimento de prazos na entrega de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, foi debatido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta terça-feira (17).
A proposta em análise na Câmara propõe alterações na Lei Geral de Licitações e na lei do próprio programa habitacional.
O autor do requerimento para o debate é o relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele destacou que, embora a intenção do projeto seja proteger o beneficiário, é preciso cautela para não inviabilizar a execução das políticas públicas.
Representantes do governo federal e do setor da construção civil demonstraram preocupação com a subjetividade de termos como “atrasos injustificados”. Para Breno Veloso, coordenador-geral de Assuntos Estratégicos do Ministério das Cidades, a proposta pode criar um descompasso com a capacidade operacional da administração pública.
“Mencionar o programa na Lei Geral de Licitações traz o risco de interpretações equivocadas de que todas as linhas do Minha Casa, Minha Vida precisariam passar por processos licitatórios, o que hoje não ocorre na maioria das modalidades”, explicou Veloso.
Ele informou que, do legado de governos anteriores, ainda restam cerca de 25 mil unidades paralisadas (1,4% do total contratado no período), mas ressaltou que as novas contratações feitas a partir de 2023 ainda não apresentam paralisações devido a melhorias nas regras de inserção urbana e tamanho dos projetos.
Prazos para retomada de obras
O PL 4757/25 estabelece um prazo de 60 dias para a relicitação de obras paralisadas. No entanto, o gerente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, Marcelo Azevedo, classificou o período como insuficiente.
Azevedo listou entraves que dificultam uma retomada rápida:
ocupações irregulares em canteiros de obras;
litígios judiciais com construtoras que tiveram contratos rescindidos;
necessidade de atualização de orçamentos e projetos técnicos.
“Sugerimos que o prazo de 60 dias conte a partir do momento em que não houver mais impedimentos técnicos ou jurídicos para a nova assinatura”, defendeu o representante da Caixa.
Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
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Equilíbrio
O setor produtivo, representado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e pelo Secovi-SP, sugeriu a