A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que torna mais rigorosas as medidas de internação de menores infratores. O PL 1.473/2025, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), propõe a criação de audiências de custódia para a prisão em flagrante de menores e elimina o prazo máximo de 45 dias para internação provisória, permitindo a prisão preventiva em 24 horas após o crime. Além disso, o projeto aumenta o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo de três para cinco anos, com penas ainda mais severas para crimes graves, como os que envolvem dignidade sexual ou resultam em morte. A proposta já recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e foi discutida em audiência pública na terça-feira (7). A CCJ também deve analisar um projeto que aumenta a pena para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, além de um texto que transfere o domínio das terras da União aos estados e ao Distrito Federal.
🔴 GOTA D’ÁGUA
O projeto de lei que aumenta o tempo de internação de menores infratores e permite a prisão preventiva em 24 horas após o crime levanta preocupações sobre a eficácia das medidas socioeducativas. A proposta pode agravar a situação de vulnerabilidade dos jovens, que muitas vezes já enfrentam contextos familiares e sociais desfavoráveis. A urgência reside na necessidade de um debate mais profundo sobre a abordagem ao crime juvenil, que deve priorizar a reabilitação em vez da punição severa.
⚠️ INÉRCIA
Se o projeto for aprovado sem uma análise crítica, a manutenção do status quo pode resultar em um aumento da criminalização de jovens em situação de vulnerabilidade. Isso não apenas perpetuará o ciclo de violência e exclusão social, mas também poderá sobrecarregar o sistema judiciário e penitenciário, que já enfrenta desafios significativos. As consequências recaem principalmente sobre os jovens e suas famílias, que podem ser empurrados para um ciclo de marginalização e desamparo.
💡 CAMINHOS
Para enfrentar a questão da criminalidade juvenil de forma eficaz, é essencial promover políticas públicas que priorizem a educação, a inclusão social e a reabilitação. Investimentos em programas de prevenção, como o fortalecimento de redes de apoio familiar e comunitário, podem oferecer alternativas à internação. Exemplos de boas práticas incluem iniciativas que envolvem a participação da sociedade civil e a criação de espaços de diálogo entre jovens e autoridades, promovendo a construção de um futuro mais justo e igualitário.
Fonte:Senado Notícias