Projeto de Lei Permite Defesa Pessoal de Advogados em Recursos ao STJ

O Projeto de Lei 51/23, apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), busca permitir que advogados defendam seus clientes pessoalmente em recursos que contestam decisões de um único juiz, que atualmente impedem a análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), já está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa corrigir a ausência de previsão legal para essa prática em determinados tipos de recursos. Atualmente, os advogados têm a possibilidade de realizar sustentação oral em outros tipos de recursos, como mandados de segurança, mas a nova proposta pretende ampliar essa possibilidade. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, o que poderá impactar significativamente a atuação dos advogados em processos judiciais.