Na última quarta-feira (17), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que visa garantir a acessibilidade em editais de compras e contratações públicas. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e com relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a aprovação final. O projeto, que altera a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), estabelece que editais do poder público, empresas estatais e concessionárias devem incluir dispositivos que promovam a participação plena de pessoas com deficiência. Um regulamento futuro definirá quais produtos e serviços deverão seguir essas normas de acessibilidade. Flávio Arns destacou a importância da medida para assegurar que as políticas públicas de acessibilidade se estendam além da infraestrutura física, abrangendo também a aquisição de bens e serviços que atendam adequadamente a todos os cidadãos.
Fonte:Senado Notícias