A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, em 8 de novembro, o projeto de lei 4.849/2019, que visa aumentar a transparência do cadastro positivo de consumidores. O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), garante ao consumidor o direito de conhecer os critérios que podem influenciar sua nota de crédito. O texto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, foi considerado positivo pelo relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), por permitir maior controle social sobre o sistema. O cadastro positivo, instituído pela Lei 12.414 de 2011, registra o histórico de crédito dos consumidores, atribuindo uma nota com base em sua pontualidade no pagamento de contas. Embora o projeto original incluísse a divulgação da metodologia e critérios de pontuação, essa parte foi retirada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a justificativa de proteger o segredo empresarial. Além disso, o projeto determina que informações negativas com mais de cinco anos sejam excluídas do cadastro, com penalidades para quem não cumprir essa regra.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A falta de transparência no cadastro positivo representa um risco significativo para a justiça social e a proteção dos direitos dos consumidores. Sem acesso aos critérios que influenciam sua nota de crédito, muitos cidadãos ficam vulneráveis a decisões financeiras que podem impactar suas vidas. A opacidade do sistema dificulta o controle social e perpetua desigualdades, especialmente entre os mais pobres, que podem ser penalizados injustamente.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a desinformação sobre o cadastro positivo continuará a afetar negativamente milhões de consumidores, especialmente aqueles de baixa renda. Isso pode resultar em exclusão financeira, dificultando o acesso a crédito e serviços essenciais. Além disso, a falta de clareza nas regras pode minar a confiança nas instituições financeiras, prejudicando a saúde do sistema econômico como um todo.
💡 CAMINHOS
Para garantir maior transparência e justiça no cadastro positivo, é fundamental que o projeto de lei seja aprimorado, incluindo a obrigatoriedade de divulgação dos critérios de pontuação. Exemplos de boas práticas em outros países, como a regulamentação clara sobre dados de crédito na União Europeia, podem servir de modelo. Além disso, fortalecer a atuação de órgãos de defesa do consumidor e promover campanhas de educação financeira são passos essenciais para empoderar os cidadãos e garantir seus direitos.
Fonte:Senado Notícias