O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Novo Arcabouço Fiscal para excluir despesas temporárias com educação e saúde do limite de gastos do governo. O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), argumenta que a medida pode liberar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, permitindo um financiamento mais robusto para programas nessas áreas essenciais. Além disso, a proposta também visa desconsiderar das metas fiscais as despesas com educação e saúde que são financiadas por empréstimos internacionais. Bulhões Jr. defende que essas despesas não devem ser submetidas ao limite de gastos, uma vez que estão vinculadas a contratos específicos. O projeto passará por análises nas comissões de Educação, Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Plenário, onde a urgência já foi aprovada. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte:Câmara Notícias