O Projeto de Lei 790/25, em análise na Câmara dos Deputados, visa estabelecer o direito de resposta automático a notícias falsas publicadas na internet. Proposto pelo deputado Zé Neto (PT-BA), o texto permite que a pessoa ofendida responda de forma imediata na mesma plataforma e com o mesmo alcance da publicação original, sem necessidade de autorização judicial. As plataformas terão 24 horas para publicar a manifestação, que deve ser identificada como ‘Resposta produzida pelo ofendido’. Caso a empresa se recuse a publicar, o ofendido poderá recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ao órgão regulador competente, que terá 72 horas para resolver a questão. O projeto também prevê penalidades para plataformas que não cumprirem as regras, incluindo multas de até 5% do faturamento e suspensão temporária de funcionamento no Brasil. Zé Neto argumenta que a proposta visa aumentar a transparência e responsabilização das plataformas, além de proteger a honra e dignidade dos indivíduos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
🔴 GOTA D’ÁGUA
A proliferação de notícias falsas na internet representa um risco significativo para a democracia e a integridade da informação. O Projeto de Lei 790/25 surge como uma resposta a essa problemática, permitindo que indivíduos ofendidos possam se manifestar imediatamente. No entanto, a eficácia do projeto dependerá da implementação adequada e da disposição das plataformas em cumprir as novas regras, o que levanta preocupações sobre a real proteção dos direitos dos cidadãos.
⚠️ INÉRCIA
Se o status quo se mantiver, a desinformação continuará a proliferar, prejudicando a confiança pública nas instituições e na mídia. Isso afetará especialmente grupos vulneráveis, que podem ser alvo de campanhas de difamação e manipulação. A falta de mecanismos eficazes para contestar informações falsas pode levar à erosão dos direitos individuais e à polarização social, comprometendo a coesão democrática e a justiça social.
💡 CAMINHOS
Para enfrentar a desinformação de maneira eficaz, é crucial que o Projeto de Lei 790/25 seja implementado com rigor e que as plataformas digitais sejam responsabilizadas. Além disso, é necessário promover a educação midiática, capacitando os cidadãos a discernir informações verdadeiras de falsas. Exemplos de boas práticas incluem iniciativas de verificação de fatos e parcerias entre plataformas e organizações da sociedade civil para garantir a transparência e a responsabilidade na disseminação de informações.
Fonte:Câmara Notícias