Depositphotos
Todos os presídios deverão ter salas com equipamentos de videoconferência
O Projeto de Lei 5582/25, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça (24), também altera o Código de Processo Penal (CPP) para dar preferência ao julgamento por juiz, em vez do júri, no caso de crimes listados no projeto.
Pelo texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), será regra o uso de videoconferência na audiência de custódia de preso em flagrante ou com mandado de prisão provisória.
Essa regra é aplicável a qualquer crime em que o suspeito tenha sido preso em flagrante ou com prisão provisória decretada, e não apenas aos tratados no projeto.
Como é hoje
Atualmente, o código proíbe o uso de videoconferência. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre o juiz de garantias — responsável por essa audiência —, permite a videoconferência em caráter excepcional, quando o preso não puder comparecer fisicamente, desde que seja possível verificar a integridade física do preso e garantir todos os seus direitos.
Como fica com o projeto
Com o texto aprovado pela Câmara, a audiência de custódia poderá ser realizada presencialmente, mas será proibida se o ato for muito custoso ou trouxer risco à segurança social ou à segurança física do detido.
Procedimentos para a videoconferência
O texto define como deve funcionar a videoconferência para presos provisórios (que aguardam julgamento) e presos em flagrante (detidos no momento do crime). Ele garante que o advogado do preso possa levantar questões processuais durante a audiência e determina que a videoconferência seja refeita se houver problemas técnicos.
Todos os presídios deverão ter salas próprias, com equipamentos de videoconferência estáveis e funcionando adequadamente. Antes da audiência, o preso terá direito a uma conversa prévia e sigilosa com seu defensor, presencialmente ou por videoconferência.
O preso deverá ter privacidade na sala onde ocorrer a videoconferência, permanecendo sozinho ou acompanhado de seu advogado.
Antes da videoconferência, se o preso tiver citações pendentes relativas a outros crimes, o juiz deverá fazer essas citações e informar ao juízo competente. A citação é o ato formal que informa o acusado sobre a existência de um processo.
Recursos
O texto aprovado na Câmara também elenca novas situações em que o recurso de tribunal contra decisão de juiz que conceder, negar, fixar, cassar ou julgar não cabível a fiança terá efeito suspensivo.
Efeito suspensivo sign