O Projeto de Decreto Legislativo 342/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa aprovar um acordo entre Brasil e Itália para o compartilhamento de informações sigilosas. Assinado em julho de 2023 em Brasília, o documento estabelece diretrizes para garantir a proteção do sigilo na transmissão de documentos e no intercâmbio de informações confidenciais entre os dois países. A proposta é necessária, pois, segundo a Constituição, acordos internacionais desse tipo devem ser ratificados pelo Congresso Nacional. O acordo aborda aspectos como a equivalência dos graus de sigilo, medidas de proteção, regras de acesso e procedimentos em caso de violação de segurança. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destacou que o acordo promove segurança jurídica ao definir procedimentos claros para a proteção das informações classificadas. Após receber aprovação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Fonte:Câmara Notícias