A primeira avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF), criado pelo Decreto 11.640, de 2023, revela um quadro de baixa execução das medidas previstas, dificuldades de articulação entre governo federal, estados e municípios e persistência de falhas graves na rede de atendimento às mulheres.
O relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que o apresentou na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (26), sintetiza diagnósticos, dados oficiais e informações colhidas em audiências, reuniões técnicas e por meio de pedidos de informação feitos ao Poder Executivo. A coordenação do Comitê Gestor do PNPF, informou a senadora, compete à Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres.
Segundo a relatora, o documento deixa clara a urgência de corrigir lacunas e de fortalecer a política.
— Não executar um orçamento dessa importância é um atestado de incompetência. Não podemos ver mulheres morrendo por causa de inação — afirmou Mara Gabrilli, salientando que os problemas identificados devem servir como guia para aprimorar o plano e garantir ação conjunta das instituições.
Diagnóstico
O documento foi elaborado com a colaboração do Observatório da Mulher no Senado, responsável pelo levantamento de dados que apontam a permanência de índices elevados de feminicídio no país. Entre 2020 e 2024, o Brasil registrou de 1.355 a 1.459 casos por ano, o equivalente a quatro mulheres assassinadas por dia.
As maiores taxas proporcionais concentram-se nas regiões Centro-Oeste e Norte, enquanto os números absolutos são maiores no Sudeste, em estados populosos como São Paulo e Minas Gerais.
A análise também revela que a maioria das vítimas não acessa a rede especializada diante das agressões sofridas. Além disso, o desconhecimento sobre os serviços é elevado: 38% delas já ouviram falar na Casa da Mulher Brasileira, enquanto 57% conhecem a Casa Abrigo. A subnotificação segue alta — 59% das mulheres não denunciam o agressor.
O relatório detalha uma série de problemas estruturais já mapeados, como a falta de integração entre saúde, segurança, assistência social e o Poder Judiciário; a baixa capilaridade da rede em áreas rurais e remotas; a carência de profissionais capacitados para atendimento com perspectiva de gênero; falhas no cumprimento de medidas protetivas; e desigualdades no atendimento a mulheres negras e povos originários.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos
