A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, em 8 de setembro de 2025, um edital que oferece condições especiais para a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, que estão inscritos em dívida ativa. O Edital 1/2025 permite que contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, optem pelo parcelamento em até 120 vezes, sem necessidade de entrada e com a possibilidade de utilizar créditos acumulados de ICMS e precatórios para abatimento da dívida. Os descontos podem chegar a até 75% sobre juros e multas, dependendo do grau de recuperabilidade dos créditos envolvidos. Os interessados têm até 27 de fevereiro de 2026 para aderir a essa transação tributária. Além disso, a Resolução PGE 53/2025, publicada na mesma data, altera a classificação do grau de recuperabilidade dos créditos, estabelecendo diferentes percentuais de desconto conforme a situação dos débitos. É importante ressaltar que os débitos devem estar inscritos em dívida ativa e que a adesão deve ser feita separadamente por tipo de débito e situação, não sendo permitida a inclusão de débitos não inscritos.
Fonte:FECOMERCIO Notícias