Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos24 de agosto de 2026Justiça Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos Compartilhe Notícia anterior Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível Próximo Notícia Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior