A proposta do novo Código Civil redesenha profundamente as regras sobre a reparação de danos provocados por cidadãos ou empresas, normalmente feita em dinheiro — a chamada responsabilidade civil. O resultado pode ser mais processos na Justiça. A constatação é de advogados convidados nesta quinta-feira (11) pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil.
O Projeto de Lei (PL) 4/2025 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que presidiu a audiência pública. Quando foi presidente do Senado, em 2023 e 2024, Pacheco instituiu uma comissão de juristas para elaborar o texto apresentado por ele.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou estar preocupado com a prática de juízes de aplicarem a lei de modo muito diferente do texto legal, o que poderia colocar em xeque a aplicação do novo Código Civil. O senador é o relator sobre o tema de responsabilidade civil na proposta.
— Magistrado tem que aplicar a lei como é, se não nada do que a gente está fazendo aqui vai alcançar resultado nenhum. Juízes não são a lei, elas são feitas pelos legisladores.
Risco ao investimento
O advogado José Roberto Castro Neves classificou como “nociva” para o investimento a possibilidade de o magistrado aumentar em até quatro vezes a indenização por danos extrapatrimoniais — como os danos morais. Isso poderá ocorrer se o ofensor for uma empresa rica, por exemplo, pois levará em conta a condição econômica.
— Tenho certeza que vai ser muito nocivo para o investidor estrangeiro aplicar o dinheiro no país onde, se ele cometer um dano, [o valor] poderá ser quadruplicado. Não há nenhum casamento com o prejuízo que ele de fato vai causar.
A Justiça brasileira tem altos índices de processos judiciais de indenizações, argumentou o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fábio Floriano Melo Martins. Ele exemplificou com dados divulgados pelas companhias aéreas: o Brasil é responsável por 1,2% dos vôos domésticos do mundo; mas tem 98,5% das ações contra o setor no planeta. As informações foram divulgadas em 2024 pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas e pela Associação Internacional de Transportes Aéreos.
Proteção ao cidadão
Já o advogado Nelson Rosenvald argumentou que há um “fenômeno mundial” em que as empresas calculam se praticar o ilícito e pagar a indenização é mais lucrativo do que adotar procedimentos responsáveis. Para o convidado, o atual Código Civil não incentiva a prevenção de danos, mas o texto de Pacheco sim.
— Eu não nego que existe um estoque judicial a
