Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD10 de fevereiro de 2026Justiça Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD Compartilhe Notícia anterior Câmara pode votar projeto que reajusta multa por adulteração de combustíveis e reforça fiscalização Próximo Notícia Primeira edição do STJ Notícias em 2026 destaca abertura do ano judiciário
