A Lei 15.206/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estende o prazo para a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira no Brasil até outubro de 2030. Anteriormente, o prazo terminaria em outubro de 2025, após uma prorrogação anterior. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15) e visa evitar a transferência de propriedades à União devido à falta de regularização. As faixas de fronteira abrangem áreas de até 150 km ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos, e a regularização é necessária para imóveis com mais de 15 módulos fiscais. Para solicitar a ratificação, os proprietários devem obter a certificação do georreferenciamento do imóvel junto ao Incra e atualizar a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. A lei é fruto do Projeto de Lei 1532/25, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados nos últimos meses.
Fonte:Câmara Notícias