O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.229/25, que estabelece a obrigatoriedade do Ministério Público em iniciar ações penais por estelionato contra pessoas com deficiência, independentemente da vontade da vítima. A nova norma, que altera o Código Penal, amplia a proteção legal para incluir todos os tipos de deficiência, tornando a ação pública incondicionada. Anteriormente, essa medida era restrita a casos envolvendo a administração pública, menores de 18 anos, maiores de 70 anos, pessoas incapazes e aquelas com deficiência mental. A proposta, originada do Projeto de Lei 3114/23, foi aprovada pelo Congresso Nacional e visa proteger um grupo vulnerável, que frequentemente é alvo de fraudes. A senadora Damares Alves, autora do projeto, destacou que as pessoas com deficiência são mais suscetíveis a serem enganadas, o que torna a proteção legal ainda mais necessária. A nova lei representa um avanço significativo na luta contra a impunidade em crimes que afetam essa população, reforçando a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A nova Lei 15.229/25 é um passo crucial na proteção de pessoas com deficiência contra estelionato, um crime que frequentemente passa despercebido. A vulnerabilidade desse grupo torna urgente a necessidade de uma ação penal incondicionada, que não depende da denúncia da vítima. Essa mudança legislativa é um reconhecimento da gravidade do problema e da necessidade de um sistema de justiça mais inclusivo e proativo.
⚠️ INÉRCIA
Se a nova lei não for implementada de forma eficaz, as pessoas com deficiência continuarão a ser alvos fáceis para fraudes, perpetuando um ciclo de impunidade e exploração. A falta de ação do Ministério Público pode resultar em um aumento dos crimes de estelionato, afetando a confiança da sociedade nas instituições e na proteção dos direitos fundamentais. Isso não só prejudica as vítimas, mas também enfraquece a democracia e a justiça social.
💡 CAMINHOS
Para garantir a eficácia da nova lei, é fundamental que o Ministério Público receba recursos adequados e treinamento específico para lidar com casos de estelionato envolvendo pessoas com deficiência. Além disso, campanhas de conscientização podem ajudar a informar a sociedade sobre os direitos desse grupo e a importância de denunciar fraudes. Exemplos de boas práticas incluem parcerias com organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma rede de apoio e proteção mais robusta.
Fonte:Câmara Notícias