A Lei 15.226/25, publicada no Diário Oficial da União, estabelece que, a partir de agora, pelo menos 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser utilizados na compra de alimentos da agricultura familiar, um aumento em relação aos 30% anteriores. A nova legislação, originada do Projeto de Lei 2205/22 da deputada Luizianne Lins (PT-CE), também prioriza a aquisição de produtos de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres. Além disso, a lei impõe restrições quanto ao prazo de validade dos alimentos entregues nas escolas, exigindo que os produtos tenham pelo menos metade da validade restante no momento da entrega, exceto para os provenientes da agricultura familiar. A medida visa garantir a qualidade dos alimentos servidos nas escolas e reduzir o desperdício, promovendo a inclusão social e o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil.
🔴 GOTA D’ÁGUA
A nova lei que aumenta a participação da agricultura familiar na merenda escolar é um passo importante, mas também levanta preocupações sobre a implementação efetiva. A prioridade dada a comunidades vulneráveis, como indígenas e quilombolas, é crucial, mas a falta de infraestrutura e apoio técnico pode dificultar a capacidade desses grupos de atender à demanda. É urgente garantir que esses agricultores tenham acesso a recursos e assistência para que possam realmente se beneficiar da nova legislação.
⚠️ INÉRCIA
Se nada mudar, a manutenção do status quo pode perpetuar a exclusão de pequenos agricultores e comunidades tradicionais do sistema de merenda escolar. Isso não apenas comprometerá a qualidade da alimentação oferecida aos estudantes, mas também limitará as oportunidades de desenvolvimento econômico para esses grupos. A falta de apoio pode resultar em desperdício de alimentos e na continuidade de práticas que não priorizam a saúde e a nutrição das crianças, afetando diretamente seu desempenho escolar e bem-estar.
💡 CAMINHOS
Para garantir o sucesso da nova lei, é fundamental implementar programas de capacitação e assistência técnica para agricultores familiares, além de fortalecer as cadeias de suprimento locais. Parcerias com organizações da sociedade civil podem facilitar a inclusão de grupos vulneráveis e garantir que os alimentos sejam de qualidade. Exemplos de boas práticas incluem a criação de cooperativas de agricultores que podem se unir para atender à demanda das escolas, aumentando a eficiência e a sustentabilidade do sistema de merenda escolar.
Fonte:Câmara Notícias