Na última quinta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 217/25, que concede estados, municípios e o Distrito Federal um prazo adicional até 31 de dezembro de 2025 para aplicar recursos da saúde já repassados pela União. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (19), visa evitar que esses entes federados devolvam valores do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que ainda estão disponíveis devido a prazos vencidos. A proposta, originada do Projeto de Lei Complementar 58/25, não gera novas despesas para a União, uma vez que se refere a valores já transferidos. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), autor da proposta, destacou que cerca de R$ 2 bilhões estão disponíveis nas contas de estados e municípios, que poderão ser utilizados em diversas ações e serviços públicos de saúde. Contudo, o presidente vetou parcialmente a prorrogação do uso de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, o que será analisado pelo Congresso Nacional em breve.
Fonte:Câmara Notícias