Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública19 de dezembro de 2025Justiça Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública Compartilhe Notícia anterior Usucapião em área de preservação permanente é tema do Informativo de Jurisprudência Próximo Notícia Podcast STJ No Seu Dia discute efeitos da renúncia à herança e limites da sobrepartilha
